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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012925-23.2025.8.16.0069

Recurso: 0012925-23.2025.8.16.0069 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: Contratos Bancários

Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrido(s): WELINGTON AILTON DE MORAES

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ.
MATÉRIA CONSOLIDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora discute tarifas bancárias
cobradas em contrato de mútuo.
Sentença: julgou procedente o pleito para o fim de reconhecer a abusividade das
cobranças de “TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO” (R$25,00); “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS
RECEBIDOS” (R$3.420,00); “SEGURO MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE” (R$16,09) e “SEGURO
DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL” (R$16,01), e, de consequência, condenar a ré a restituir os valores pagos
pela parte autora referente a tais serviços, e mais juros remuneratórios previstos contratualmente, fluindo do
início ao fim das prestações pagas pelo consumidor, devendo tais valores serem apurados por simples
cálculo aritmético.
Recurso do requerido: se insurgiu contra:
a. Tarifa de avaliação de bem;
b. Tarifa de administração;
c. Seguro;
d. Juros reflexos

A cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pela
Resolução 3919/2010 do Banco Central, devendo ser pactuada pelas partes, nos termos da Súmula 44 do
TJPR.
Da tarifa de avaliação do bem
O Tema 958 do STJ declarou a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em
garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da
onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.
Compulsando os autos verifica-se que o réu se desincumbiu do seu ônus, eis que
comprovou a efetiva prestação do serviço e qual o custo real.
Neste sentido, é o entendimento desta turma:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE
CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO.
RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE
AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA
REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001753-
94.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ
DANIEL TOALDO - J. 17.11.2025)

Da tarifa de administração
Compulsando os autos verifica-se que o réu não se desincumbiu do seu ônus, eis que
não comprovou a efetiva prestação do serviço e qual o custo real.
Do seguro
O Tema 972 do STJ definiu que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não
pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.
Somente caracteriza venda casada e enseja a devolução quando não houver
proposta separada com os dados do segurado preenchidos e assinatura do mesmo.
No caso em questão, a proposta de seguro não foi comprovada, tornando ilegal tal
cobrança. Neste sentido é o entendimento desta turma:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. SEGURO
“SEBRASEG”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM
DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA
IRREGULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da
reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026714-46.2024.8.16.0030
- Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -
J. 02.02.2026)
Juros reflexos
Com relação aos juros reflexos, verificado que as tarifas foram diluídas nas parcelas
do contrato de financiamento, constata-se que houve a incidência dos juros contratuais previstos.
Dessa forma, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira, os
juros que incidiram sobre as tarifas declaradas indevidas devem ser restituídos à parte autora.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA
DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR
COBRADO INDEVIDAMENTE COM OS RESPECTIVOS ENCARGOS REFLEXOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0027619-80.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 28.11.2022)

RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS.
RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. 5. Juros reflexos. Considerando
que o pagamento do seguro auto não se deu à vista, e sim através de
financiamento, tem-se que o consumidor acabou por pagar juros também
sobre o seguro. Assim, o valor desses juros também deve ser devolvido ao
consumidor, a fim de implicar o ressarcimento integral, vez que, se o seguro
não poderia ser cobrado, menos ainda se afigura justa a cobrança dos
correlatos juros do consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito da
instituição bancária. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001149-84.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE
- J. 28.11.2022)

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso inominado para o fim de
declarar a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação.
Sem custas e honorários.
Curitiba, na data de inserção no sistema.

Camila Henning Salmoria
Juíza de Direito
BMS